CPSA

FIES

                    

Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) – FIES

Faculdade Metropolitana de Maringá

 

O que é a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA)?

A Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) é responsável pela validação das informações prestadas pelo estudante no ato da inscrição, bem como dar início ao processo de aditamento de renovação dos contratos de financiamento.

Cada local de oferta de cursos da instituição de ensino participante do FIES deverá constituir uma Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA). A Comissão será composta por cinco membros, sendo dois representantes da instituição de ensino, dois representantes da entidade máxima de representação estudantil da instituição de ensino e um representante do corpo docente da instituição de ensino.

Os representantes da Comissão deverão integrar o corpo docente, discente e administrativo do local de oferta de cursos. Caso não exista entidade representativa dos estudantes no local de oferta de cursos, os representantes estudantis serão escolhidos pelo corpo discente da instituição.

O que é a Equipe de apoio técnico da CPSA?

É uma equipe que irá auxiliar a CPSA na validade, solicitação, comprovação e confirmação dos dados dos estudantes informados no sistema, que poderá ser composta por até 10 membros da instituição de ensino.

http://sisfiesportal.mec.gov.br/faq.html

 

São atribuições da CPSA:

I – Tornar públicas as normas que disciplinam o FIES em todos os locais de oferta de cursos da instituição;

II – permitir a divulgação, inclusive via internet, dos nomes e do endereço eletrônico dos membros da CPSA;

III – analisar e validar a pertinência e a veracidade das informações prestadas pelo aluno no módulo de inscrição do SisFIES, bem como da documentação por este apresentada para habilitação ao financiamento estudantil, na forma da Lei nº 10.260/2001 e demais normas que regulamentam o FIES;

IV – emitir, por meio do sistema, Documento de Regularidade de Inscrição (DRI) do estudante;

V – avaliar, a cada período letivo, o aproveitamento acadêmico dos estudantes financiados, tendo em vista o desempenho necessário à continuidade do financiamento;

VI – adotar as providências necessárias ao aditamento dos contratos de financiamento, mediante a emissão, ao término de cada semestre letivo, do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM);

VII – zelar pelo cumprimento do disposto no art. 6º da Portaria Normativa nº 1 de 22 de janeiro de 2010 (http://sisfiesportal.mec.gov.br/arquivos/portaria_normativa_n01_22012010.pdf)

CONTATO CPSA FAMMA:

Viviane Lopes Alves

E-mail: fies@unifamma.edu.br

Ramal: 5574

Legislação do SisFies / Legislação Básica

Parte superior do formulário

Parte inferior do formulário

LEGISLAÇÃO BÁSICA DO SISFIES

PORTARIA NORMATIVA Nº 04, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016

2016 – PORTARIA Nº 42, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016

2016 – PORTARIA NORMATIVA Nº 03, DE 29 DE JANEIRO DE 2016

2016 – PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 19 DE JANEIRO DE 2016

2015 – RESOLUÇÃO Nº 4.432, DE 23 DE JULHO DE 2015

2015 – PORTARIA Nº 448, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015

2015 – PORTARIA Nº 431, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015

2015 – PORTARIA Nº 314, DE 31 DE JULHO DE 2015

2015 – PORTARIA Nº 313, DE 31 DE JULHO DE 2015

2015 – PORTARIA Nº 251, DE 29 DE JUNHO DE 2015

2015 – PORTARIA Nº 030, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015

2015 – PORTARIA Nº 0192, DE 27 DE MAIO DE 2015

2015 – PORTARIA Nº 0141, DE 23 DE ABRIL DE 2015

2015 – PORTARIA NORMATIVA Nº 13, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015

2015 – PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 31 DE JULHO DE 2015

2015 – PORTARIA NORMATIVA Nº 09, DE 17 DE JULHO DE 2015

2015 – PORTARIA NORMATIVA Nº 08, DE 02 DE JULHO DE 2015

2015 – PORTARIA NORMATIVA Nº 07, DE 25 DE MAIO DE 2015

2015 – PORTARIA NORMATIVA Nº 02, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015

2015 – PORTARIA NORMATIVA Nº 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2015

2015 – PORTARIA CONJUNTA Nº 52, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015

2015 – PORTARIA CONJUNTA Nº 36, DE 21 DE JULHO DE DE 2015

2015 – PORTARIA CONJUNTA Nº 17, DE 20 DE MARÇO DE 2015

2015 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 686, DE 30 DE JULHO DE 2015 (CONVERTIDA NA LEI 13181/2015)

2015 – LEI Nº 13.181, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015

2015 – EDITAL Nº 28, DE 27 DE AGOSTO DE 2015

2015 – EDITAL Nº 27, DE 21 DE AGOSTO DE 2015

2015 – EDITAL Nº 25, DE 13 AGOSTO DE 2015

2015 – EDITAL Nº 21, DE 24 JULHO DE 2015

2015 – DECRETO Nº 8.535, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015

2015 – DECRETO Nº 8.498, DE 10 DE AGOSTO DE 2015

2014 – PORTARIA Nº 0463, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014

2014 – PORTARIA Nº 0443, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014

2014 – PORTARIA Nº 0408, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014

2014 – PORTARIA Nº 0365, DE 28 DE AGOSTO DE 2014

2014 – PORTARIA Nº 0350, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014

2014 – PORTARIA Nº 0316, DE 30 DE JULHO DE 2014

2014 – PORTARIA Nº 0267, DE 27 DE JUNHO DE 2014

2014 – PORTARIA Nº 0241, DE 29 DE MAIO DE 2014

2014 – PORTARIA Nº 0187, DE 30 DE ABRIL DE 2014

2014 – PORTARIA NORMATIVA Nº 23, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

2014 – PORTARIA NORMATIVA Nº 22, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 (EFICÁCIA SUSPENSA ATÉ 30/06/2016)

2014 – PORTARIA NORMATIVA Nº 21, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014

2014 – PORTARIA NORMATIVA Nº 17, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014

2014 – PORTARIA NORMATIVA Nº 13, DE 29 DE MAIO DE 2014

2014 – PORTARIA NORMATIVA Nº 04, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014

2014 – PORTARIA NORMATIVA Nº 03, DE 13 DE JANEIRO DE 2014

2014 – PORTARIA NORMATIVA Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2014

2014 – PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 376, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014

2014 – LEI Nº 12.989, DE 6 DE JUNHO DE 2014

2014 – CIRCULAR Nº 653, DE 28 DE ABRIL DE 2014

2013 – RESOLUÇÃO Nº 0002, DE 27 DE JUNHO DE 2013

2013 – RESOLUÇÃO Nº 0001, DE 27 DE MARÇO DE 2013

2013 – PORTARIA Nº 0604, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

2013 – PORTARIA Nº 0520, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013

2013 – PORTARIA Nº 0450, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013

2013 – PORTARIA Nº 0161, DE 06 DE MARÇO DE 2013

2013 – PORTARIA Nº 0160, DE 05 DE MARÇO DE 2013

2013 – PORTARIA NORMATIVA Nº 23, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013

2013 – PORTARIA NORMATIVA Nº 20, DE 16 DE AGOSTO DE 2013

2013 – PORTARIA NORMATIVA Nº 18, DE 01 DE AGOSTO DE 2013

2013 – PORTARIA NORMATIVA Nº 11, DE 17 DE JUNHO DE 2013

2013 – PORTARIA NORMATIVA Nº 07, DE 26 DE ABRIL DE 2013

2013 – PORTARIA NORMATIVA Nº 05, DE 14 DE MARÇO DE 2013

2013 – PORTARIA CONJUNTA Nº 03, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013

2013 – PORTARIA CONJUNTA Nº 0049, DE 14 DE MAIO DE 2013

2013 – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013

2012 – RESOLUÇÃO Nº 0008, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

2012 – RESOLUÇÃO Nº 0007, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012

2012 – RESOLUÇÃO Nº 0006, DE 09 DE OUTUBRO DE 2012

2012 – RESOLUÇÃO Nº 0005, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012

2012 – RESOLUÇÃO Nº 0004, DE 28 DE AGOSTO DE 2012

2012 – RESOLUÇÃO Nº 0003, DE 28 DE JUNHO DE 2012

2012 – RESOLUÇÃO Nº 0002, DE 30 DE MARÇO DE 2012

2012 – RESOLUÇÃO Nº 0001, DE 16 DE JANEIRO DE 2012

2012 – PORTARIA Nº 0087, DE 03 DE ABRIL DE 2012

2012 – PORTARIA NORMATIVA Nº 28, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

2012 – PORTARIA NORMATIVA Nº 27, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

2012 – PORTARIA NORMATIVA Nº 26, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012

2012 – PORTARIA NORMATIVA Nº 25, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012

2012 – PORTARIA NORMATIVA Nº 23, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012

2012 – PORTARIA NORMATIVA Nº 19, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012

2012 – PORTARIA NORMATIVA Nº 17, DE 06 DE SETEMBRO DE 2012

2012 – PORTARIA NORMATIVA Nº 16, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012

2012 – PORTARIA NORMATIVA Nº 14, DE 28 DE JUNHO DE 2012

2012 – PORTARIA NORMATIVA Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012

2012 – PORTARIA NORMATIVA Nº 09, DE 18 DE MAIO DE 2012

2012 – PORTARIA NORMATIVA Nº 08, DE 30 DE ABRIL DE 2012

2012 – PORTARIA NORMATIVA Nº 07, DE 10 DE ABRIL DE 2012

2012 – PORTARIA NORMATIVA Nº 02, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012

2012 – PORTARIA NORMATIVA Nº 01, DE 06 DE JANEIRO DE 2012

2012 – PORTARIA CONJUNTA Nº 0870, DE 08 DE JUNHO DE 2012

2012 – PORTARIA CONJUNTA Nº 006, DE 17 DE AGOSTO DE 2012

2012 – LEI Nº 12.688, DE 18 DE JULHO DE 2012

2012 – DECRETO Nº 7.790, DE 15 DE AGOSTO DE 2012

2012 – DECRETO Nº 7.691, DE 2 DE MARÇO DE 2012

2012 – CIRCULAR Nº 596, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012

2011 – RESOLUÇÃO Nº 0007, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

2011 – RESOLUÇÃO Nº 0006, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011

2011 – RESOLUÇÃO Nº 0005, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011

2011 – RESOLUÇÃO Nº 0004, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011

2011 – RESOLUÇÃO Nº 0003, DE 28 DE JULHO DE 2011

2011 – RESOLUÇÃO Nº 0002, DE 29 DE JUNHO DE 2011 (REVOGADA)

2011 – RESOLUÇÃO Nº 0001, DE 29 DE JUNHO DE 2011

2011 – PORTARIA Nº 1377, DE 13 DE JUNHO DE 2011

2011 – PORTARIA NORMATIVA Nº 26, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011

2011 – PORTARIA NORMATIVA Nº 25, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

2011 – PORTARIA NORMATIVA Nº 24, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011

2011 – PORTARIA NORMATIVA Nº 23, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011

2011 – PORTARIA NORMATIVA Nº 15, DE 08 DE JULHO DE 2011

2011 – PORTARIA NORMATIVA Nº 14, DE 16 DE JUNHO DE 2011

2011 – PORTARIA NORMATIVA Nº 12, DE 06 DE JUNHO DE 2011

2011 – PORTARIA NORMATIVA Nº 02, DE 19 DE JANEIRO DE 2011

2011 – PORTARIA NORMATIVA Nº 01, DE 14 DE JANEIRO DE 2011

2011 – PORTARIA CONJUNTA Nº 1331, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011

2011 – LEI Nº 12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011

2010 – RESOLUÇÃO Nº 3842, DE 10 DE MARÇO DE 2010

2010 – RESOLUÇÃO Nº 0004, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010

2010 – RESOLUÇÃO Nº 0003, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010

2010 – RESOLUÇÃO Nº 0002, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010

2010 – PORTARIA Nº 0505, DE 16 DE ABRIL DE 2010

2010 – PORTARIA Nº 0505, DE 07 DE OUTUBRO DE 2010

2010 – PORTARIA NORMATIVA Nº 26, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010

2010 – PORTARIA NORMATIVA Nº 21, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010

2010 – PORTARIA NORMATIVA Nº 18, DE 28 DE JULHO DE 2010

2010 – PORTARIA NORMATIVA Nº 16, DE 08 DE JUNHO DE 2010

2010 – PORTARIA NORMATIVA Nº 12, DE 07 DE MAIO DE 2010

2010 – PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010

2010 – PORTARIA NORMATIVA Nº 03, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010

2010 – PORTARIA NORMATIVA Nº 01, DE 22 DE JANEIRO DE 2010

2010 – PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 0309, DE 04 DE MAIO DE 2010

2010 – INFORMATIVO 001, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010

2010 – CIRCULAR 001, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010

2009 – RESOLUÇÃO Nº 3777, DE 26 DE AGOSTO DE 2009

2009 – PORTARIA Nº 0394, DE 20 DE MARÇO DE 2009

2009 – PORTARIA Nº 0046, DE 22 DE JANEIRO DE 2009

2009 – PORTARIA NORMATIVA Nº 14, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009

2009 – PORTARIA NORMATIVA Nº 05, DE 25 DE MAIO DE 2009

2009 – LEI Nº 12.087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

2009 – CIRCULAR Nº 493, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009

2008 – PORTARIA N° 0599, DE 19 DE MAIO DE 2008

2008 – PORTARIA N° 0597, DE 19 DE MAIO DE 2008

2008 – PORTARIA NORMATIVA Nº 20, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008

2008 – PORTARIA NORMATIVA Nº 02, DE 31 DE MARÇO DE 2008

2008 – CIRCULAR Nº 0437, DE 30 DE JUNHO DE 2008

2008 – CIRCULAR Nº 0431, DE 15 DE MAIO DE 2008

2007 – PORTARIA Nº 1146, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007

2007 – PORTARIA Nº 1109, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007

2007 – PORTARIA Nº 0843, DE 30 DE AGOSTO DE 2007

2007 – PORTARIA Nº 0294, DE 29 DE MARÇO DE 2007

2007 – PORTARIA NORMATIVA Nº 40, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

2007 – PORTARIA NORMATIVA Nº 31, DE 30 DE JULHO DE 2007

2007 – PORTARIA NORMATIVA Nº 30, DE 27 DE JULHO DE 2007

2007 – PORTARIA NORMATIVA Nº 24, DE 22 DE MAIO DE 2007

2006 – RESOLUÇÃO Nº 3415, DE 13 DE OUTUBRO DE 2006

2006 – PORTARIA Nº 2016, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006

2006 – PORTARIA Nº 1989, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006

2006 – PORTARIA Nº 1853, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.

2006 – PORTARIA Nº 1828, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006

2006 – PORTARIA Nº 1505, DE 30 DE AGOSTO DE 2006

2006 – PORTARIA Nº 0820, DE 29 DE MARÇO DE 2006

2006 – PORTARIA Nº 0004, DE 18 DE MAIO DE 2006

2005 – PORTARIA Nº 4495, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005

2005 – PORTARIA Nº 4264, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005

2005 – PORTARIA Nº 2336, DE 30 DE JUNHO DE 2005

2005 – LEI Nº 11.096, DE 13 DE JANEIRO DE 2005

2004 – PORTARIA Nº 3964, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004

2004 – PORTARIA Nº 3642, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2004

2004 – PORTARIA Nº 2205, DE 28 DE JULHO DE 2004

2004 – PORTARIA Nº 0051, DE 21 DE OUTUBRO DE 2004

2004 – PORTARIA Nº 0047, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004

2004 – PORTARIA Nº 0039, DE 09 DE SETEMBRO DE 2004

2004 – PORTARIA Nº 0033, DE 31 DE AGOSTO DE 2004

2004 – PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 0177, DE 08 DE JULHO DE 2004

2003 – PORTARIA Nº 2336, DE 29 DE AGOSTO DE 2003

2003 – PORTARIA Nº 0040, DE 06 DE OUTUBRO DE 2003

2001 – LEI Nº 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001

2001 – DECRETO Nº 4.035, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001

2000 – RESOLUÇÃO Nº 0177, DE 10 DE AGOSTO DE 2000

2000 – PORTARIA Nº 1464, DE 19 DE SETEMBRO DE 2000

1999 – RESOLUÇÃO Nº 2647, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999

1992 – LEI N° 8.436, DE 25 DE JUNHO DE 1992

1968 – LEI Nº 5.537, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968

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