Legislação

CPA

LEI Nº 10.861, DE 14/04/2004 – Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.861.htm

 

PORTARIA MEC n.º 2.051, de 09/07/2004 – Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído na Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004.

http://meclegis.mec.gov.br/documento/view/id/32

 

Resolução Nº 001/2005/MEC/GM/CONAES, de 11 de janeiro de 2005. Estabelece prazos e calendário para a avaliação das instituições de educação superior.

http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/resolucaono01daconaesjaneiro2005.pdf