Perguntas Frequentes

Instituição

SOBRE A INSTITUIÇÃO – DÚVIDAS FREQUENTES

 

  1. Quantos alunos por aula teórica são permitidos?

Não há ato normativo que defina o número de alunos por sala. Cada curso se organiza, de forma a atender os alunos e professores. 

 

  1. Quais atos normativos regulamentam o aproveitamento de estudos?

O aproveitamento de conhecimentos está regulamentado pelo Art. 47 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e pelo Parecer CNE/CES nº 282/2002

 

  1. Pendências de Disciplinas

Como dizem respeito às questões didático-pedagógicas, essas questões devem ser resolvidas nas instâncias internas da instituição de ensino.

 

  1. Quem estabelece as normas do Trabalho de Conclusão de Curso?

As diretrizes curriculares de cada curso definem a obrigatoriedade ou não de elaboração de Trabalho de Conclusão de Curso. A instituição de ensino deverá regulamentar as normas e os procedimentos e dar conhecimento ao aluno.

 

  1. Quais são os critérios balizadores das avaliações do processo de ensino-aprendizagem?

A avaliação é matéria institucional e estará normatizada no regimento interno da instituição de ensino superior, bem como nos respectivos projetos pedagógicos de curso. 

 

  1. O que é o estágio e quais as obrigações das instituições?

Estágio é um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior. 

 

  1. Quais os documentos necessários para efetuar a matrícula em um curso superior?

RG, CPF, Título de Eleitor, Histórico Escolar, Certificado do 2º grau, comprovante de alistamento militar e/ou dispensa e outros que estejam no regimento da instituição. 

 

  1. Qual o conceito de Atividades Acadêmicas Complementares?

As atividades complementares têm a finalidade de enriquecer o processo de ensino-aprendizagem, privilegiando a complementação da formação social e profissional.

 

  1. O que é uma Comissão Própria de Avaliação (CPA)?

Nos termos do artigo 11 da Lei do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), toda instituição de ensino superior constituirá uma CPA, com as atribuições de conduzir os processos de avaliação internos da instituição, bem como de sistematizar e prestar as informações solicitadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais da Educação Superior (INEP). 

 

  1. O que é o Conceito Preliminar de Curso?

Esse conceito foi criado para agregar ao processo de avaliação da educação superior critérios objetivos de qualidade e excelência dos cursos. O CPC vai de 1 a 5 e, como o próprio nome indica, é um indicador prévio da situação dos cursos de graduação.

 

  1. Corpo docente de instituições

A composição do corpo docente das universidades é determinada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e no caso dos centros universitários, pelo Decreto nº 5.786/2006.

 

  1. COTAS

A política de cotas é uma iniciativa de cunho institucional incentivada pelo governo federal. As universidades possuem autonomia para a definição de suas políticas afirmativas, inclusive em relação à adoção de sistemas de cotas. 

 

  1. Quais os cursos considerados de graduação?

Os cursos considerados de graduação são: os bacharelados, as licenciaturas e os tecnológicos.

 

  1. Posso fazer pós-graduação depois do curso de tecnólogo?

Sim, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB sim, pois o Art. 44, inciso III especifica que os cursos de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, são abertos a candidatos diplomados em curso de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino e o edital de seleção dos candidatos.

 

  1. Qual a diferença entre curso técnico e curso tecnológico?

Cursos técnicos são programas de nível médio com o propósito de capacitar o aluno proporcionando conhecimentos teóricos e práticos nas diversas atividades do setor produtivo, e os cursos tecnológicos classificam-se como de nível superior. 

 

  1. Uma instituição de ensino superior (IES) pode ofertar disciplinas semipresenciais (“on-line”)?

Sim, a oferta de disciplinas na modalidade semipresencial, no âmbito de um curso autorizado na modalidade presencial, é possível legalmente de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394, de 20/12/1996, em seu artigo 81, que foi regulamentado pela Portaria MEC nº 1134/2016. 

 

  1. Como faço para abonar minhas faltas?

Na educação superior não há abono de faltas, exceto nos seguintes casos:

– alunos reservistas:

– aluno com representação na CONAES;

– alunas gestantes 

 

  1. Há direito ao abono de falta por convicção religiosa?

Não há amparo legal ou normativo para o abono de faltas a estudantes que se ausentarem regularmente dos horários de aulas devido à convicção religiosa. No entanto, a UNIFAMMA tem uma política própria para isso.

 

  1. É possível solicitar exercícios domiciliares?

As situações em que a falta às aulas podem ser preenchidas por exercícios domiciliares são regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969. Em ambos os casos, o interessado deve protocolar requerimento junto à instituição, apresentando os documentos comprobatórios (laudo médico com indicação do período previsto e outros) para avaliação da instituição. 

 

  1. Qual a frequência obrigatória às aulas em cursos presenciais?

Nos cursos superiores ministrados em regime presencial, a frequência mínima exigida aos alunos é de 75% das aulas e atividades programadas. Nas semipresenciais, a frequência é computada por meio da realização de atividades no Ambiente Virtual de Aprendizagem.

 

  1. Existem critérios para que a instituição de ensino superior altere a grade curricular?

A instituição tem autonomia para alterar a grade curricular do curso, devendo esta alteração ser aprovada pelo colegiado superior da instituição, com registro em ata. 

 

  1. LIBRAS

Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000

 

  1. Qual a diferença entre pós-graduação lato sensu e stricto sensu?

As pós-graduações lato sensu compreendem programas de especialização e incluem os cursos designados como MBA (Master Business Administration).

As pós-graduações stricto sensu compreendem programas de mestrado e doutorado. 

 

  1. Qual a exigência mínima para ingresso em curso de pós-graduação lato sensu?

A exigência mínima para ingresso em curso de pós-graduação lato sensu é a apresentação de diploma de curso de graduação ou demais cursos superiores, atendidos os requisitos específicos estabelecidos no edital do curso. 

 

  1. O que são os cursos de aperfeiçoamento e o que os diferencia dos lato sensu(especialização)?

Cursos de aperfeiçoamento destinam-se a profissionais que estejam no exercício de uma determinada ocupação (correlacionada com a formação acadêmica de origem na graduação), que pode até não significar uma profissão, mas cargo ou função (Parecer CNE/CES nº 263/2006 e Parecer CNE/CES nº 254/2002).