Regulamento

Comissão de Direitos Humanos

Faculdade Metropolitana de Maringá

REGIMENTO INTERNO

Comissão de Direitos Humanos (CDH)

Maringá

2015

 

SUMÁRIO

I.            DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES …………………………………………… 03
II.           DAS FINALIDADES E OBJETIVOS ……………………………………………. 03
III.          DAS ATRIBUIÇÕES DA CDH………………………………………………….. 04
IV.          DA CONSTITUIÇÃO, EXERCÍCIO E MANDATO ………………………………. 05
V.           DA DIRETORIA DA COMISSÃO………………………………………………… 06
VI.          DOS DEVERES E DIREITOS…………………………………………………… 08
VII.         DOS PROCEDIMENTOS ………………………………………………………. 09
VIII.        DOS RESULTADOS ………………………………………………………. 11
IX.          DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ………………………………………………….. 11

 

  

 

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS – CDH/FAMMA

REGIMENTO INTERNO

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º   O presente Regimento Interno contém as disposições básicas sobre as atividades da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Faculdade Metropolitana de Maringá – FAMMA, de acordo com o Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, conforme disposto no Parecer CNE/CP N° 8, de 06/03/2012, que originou a Resolução CNE/CP N° 1, de 30 de maio de 2012.

Capítulo II

DAS FINALIDADES E OBJETIVOS

            Art. 2º  A CDH tem por finalidade servir como órgão de cunho consultivo para o aprimoramento das questões de direitos humanos no interior da instituição e na interface com a sociedade, na promoção do respeito às diferenças e às diversidades, da afirmação do posicionamento humanista, laico e dialogal da instituição.

Capítulo III

DAS ATRIBUIÇÕES DA CDH

Art. 3º  À Comissão de Direitos Humanos, observada a legislação pertinente, compete:

§.1º – Administrar os processos institucionais de desrespeito e omissão aos Direitos Humanos:

I – Constituir-se de docentes das diversas áreas do saber para a garantia da visão holística da situação;

II – Ouvir as partes envolvidas, aconselhá-las e encaminhá-las para os devidos processos internos e/ou externos;

III – Garantir o sigilo sobre os processos e as partes envolvidas no mesmo;

IV – Acordar e fazer cumprir acordos no âmbito intrainstitucional;

V – Adotar providências cautelares e veiculá-las aos interessados em caso de perigo eminente;

§.2º. Promover os Direitos Humanos no interior da instituição e em sua interface com a sociedade:

            I – Horizontalizar as temáticas dos direitos humanos nos âmbitos do ensino, da pesquisa e da extensão;

            II – Promover a formação e o diálogo em Direitos Humanos para os discentes, docentes, técnico-administrativos e na interface com a sociedade civil;

            III – Manifestar-se publicamente endossando ou refutando posicionamentos e fatos correntes na sociedade;

Capítulo IV

DA CONSTITUIÇÃO, EXERCÍCIO E MANDATO

 

Art. 4º   A CDH/FAMMA é composta por representantes das categorias Docente e Técnico-Administrativa da IES.

Parágrafo Único – As representações Docentes e Técnico-Administrativa serão organizadas de modo a garantir o diálogo dos saberes, ciências e áreas de atuação.

Art. 5º   A CDH/FAMMA é constituída por 07 (sete) membros titulares dos quais:

§.1º – O Presidente da Comissão de Direitos Humanos, indicado pelo Mantenedor no ato de constituição da comissão e eleito pelos pares nos mandatos subsequentes;

§.2º – seis representantes do corpo docente e/ou técnico administrativo eleitos pelos seus pares na ordem de subdivisão de saberes, ciências e atuações;

 

Art. 6º   O tempo de mandato dos integrantes da CDH/FAMMA é de 2 (dois) anos, cabendo recondução.

Art. 7º A Comissão de Direitos Humanos reunir-se-á ordinariamente mensalmente e, extraordinariamente, quando convocada por seu presidente ou por, pelo menos, dois terços de seus membros, conforme cronograma anual.

§1º – As reuniões serão convocadas com antecedência mínima de quarenta e oito horas, mencionando-se a pauta.

§2 º – O prazo de convocação poderá ser reduzido, em caso de urgência, podendo a pauta ser comunicada verbalmente, devendo à presidência apresentá-la para aprovação no início da reunião.

§3 º – As reuniões ocorrerão em primeira convocação quando se obtiver o quórum mínimo da metade mais um dos membros, ou com qualquer quórum em segunda convocação.

§4 º – As reuniões terão duração de, no máximo, duas horas, podendo ser estendidas mediante avaliação dos membros presentes.

Art. 8º As decisões da Comissão de Direitos Humanos ocorrerão preferencialmente por consenso nas discussões.

Art. 9º   Não ocorrendo consenso, a aprovação de qualquer proposta em apreciação será obtida por maioria simples de votos dos membros, cabendo ao presidente apenas o voto de qualidade em caso de empate.

Parágrafo Único – Os convidados a participar das reuniões não terão direito a voto.

Art. 10º   Em cada reunião será lavrada ata que, quando aprovada, será assinada pelo presidente e pelos demais membros presentes na reunião.

Art. 11º   Perderá o mandato o membro da CDH/FAMMA que praticar ato incompatível com o decoro da Instituição ou que, sem justificativa, faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) não consecutivas, no período de um ano, sem justificativa.

 

§1º – Em caso de vacância sem substituição de uma representação, o Presidente tomará as devidas providências a fim de que se proceda à substituição.

 

Capítulo V

DA DIRETORIA DA COMISSÃO

Art. 12º   A comissão terá uma diretoria composta por Presidente, Vice-presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.

Art. 13º   Compete ao Presidente da CDH:

§.1º. Convocar e presidir as reuniões da CDH;

§.2º. Representar a CDH/FAMMA junto aos órgãos competentes que tratem de assuntos ligados aos Direitos Humanos;

§.3º. Fazer cumprir o cronograma de atividades previamente definido;

§.4º. Cumprir e fazer cumprir os termos deste Regulamento;

§.5º. Desempenhar outras atribuições não especificadas neste Regulamento, inerentes ao cargo.

Art. 14º   Compete ao Vice-presidente da CDH:

§1º – Substituir o Presidente em todas suas funções no caso de sua ausência ou impossibilidade;

§2º – Trabalhar em conjunto com o Presidente e demais membros da comissão para a promoção e manutenção dos Direitos Humanos.

            Art. 15º   Compete ao Primeiro Secretário:

§1º – Lavrar as atas e proceder à documentação legal de todas as reuniões da Comissão;

 §2º – Responder por toda documentação interna dos processos da Comissão.

            Art. 16º   Compete ao Segundo Secretário:

§1º – Substituir o Primeiro Secretário em todas suas funções no caso de sua ausência ou impossibilidade;

 §2º – Assumir o cargo de Primeiro Secretário no caso da saída do mesmo da comissão ou no caso da renúncia da função.

Capítulo VI

DOS DEVERES E DIREITOS

 

Art. 17º   São deveres dos membros da CDH/FAMMA:

§1º – Comparecer com pontualidade às reuniões;

§2º – Atender às determinações do Presidente, cumprindo com destreza e eficiência as tarefas que lhes forem confiadas;

§3º – Estudar os processos relacionados à CDH, emitindo parecer conclusivo a respeito;

§4º – Ser exemplo de promoção e manutenção dos Direitos Humanos na Instituição e na sociedade.

Art. 18º   São direitos dos membros da CDH/FAMMA:

§1º – Tomar parte nas reuniões, apresentar propostas, indicações, requerimentos, emendas e discutir quaisquer assuntos pertinentes aos trabalhos da CDH/FAMMA;

§2º – Solicitar, por intermédio do Presidente, informações de qualquer setor da FAMMA sobre o assunto que reputar interesse da CDH/FAMMA, ou necessário aos procedimentos de resolução de conflitos internos;

§3º – Requerer, por intermédio do Presidente da Comissão, todo o material e os subsídios necessários à execução das tarefas sob sua responsabilidade;

§4º – Os membros possuem livre acesso aos processos de resolução de conflitos internos da instituição e aos documentos que sejam relacionados aos mesmos;

§5º – Os membros da Comissão serão assistidos pela IES legalmente, garantindo sua integridade profissional ante às possíveis consequências da atuação da comissão, contando com a evidente separação entre atuação social enquanto pessoa física e como membro e/ou representante da IES através da CDH.

Capítulo VII

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 19º   A Comissão de Direitos Humanos, além de seus trâmites e projetos internos, poderá ser consultada pela comunidade acadêmica a qualquer momento mediante petição e audiências:

§1º – As petições serão encaminhadas para avaliação e parecer da comissão na próxima reunião ordinária;

§2º – As petições de audiência serão encaminhadas diretamente ao Presidente, que poderá convocar uma reunião extraordinária da Comissão e/ou agendar uma audiência;

§3º – As audiências poderão ser conduzidas com quórum diferenciado sob a justificativa de urgência ou de impossibilidade por demais membros da Comissão;

§4º – Todos os membros da comissão deverão ser comunicados das conclusões e ações tomadas pelos membros presentes em reuniões de quórum diferenciado.

 

Art. 20º   A Comissão de Direitos Humanos poderá encaminhar seus casos para resolução técnica e/ou jurídica dentro e fora da instituição, respeitando os termos da lei e o sigilo do presente regimento:

§1º – Os casos poderão ser enviados para acompanhamento do NAPSI, NAPE e outras instâncias técnicas da instituição;

§2º – Os casos poderão ser encaminhados para acompanhamento das polícias, das diversas instâncias da lei e do Estado de acordo com necessidade específica;

§3º – Os membros da comissão que forem partícipes de qualquer parte de um processo fora do âmbito da CDH serão automaticamente impedidos de responder pelo mesmo na comissão.

Art. 21º   A Comissão de Direitos Humanos poderá mediar audiências de solução amistosa, nas quais as partes serão incentivadas a resolverem suas situações pela via do justo comum acordo:

§1º – As reuniões de solução amistosa serão agendadas pelo Presidente e assistidas por membro designado da comissão;

§2º – Os casos de solução amistosa sem resolução deverão retornar para parecer da Comissão.

Art. 22º – Em todos os procedimentos da Comissão serão respeitadas particularidades de acessibilidade e todas as providências serão tomadas para evitar o constrangimento por motivo de gênero, sexualidade, moral e ideológico:

§1º – A Comissão poderá designar uma ou mais mulheres para resolução de casos voltados ao corpo ou qualquer outro elemento que possa gerar constrangimento por mulheres que componham qualquer das partes;

§2º – A Comissão poderá tomar atitudes extraordinárias para garantir às partes acesso aos processos sem constrangimentos para as partes.

Capítulo VIII

DOS RESULTADOS

Art. 23º – Os resultados dos trabalhos da CDH deverão ser divulgados para a Direção Geral, Direção de Ensino e Mantenedor da IES por meio de documentação relatorial.

Capítulo IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24º – A FAMMA fornecerá à Comissão de Direitos Humanos as condições materiais, de infraestrutura e recursos humanos necessários à condução de suas atividades.

Art. 25º – A Comissão de Direitos Humanos (CDH) norteará seus trabalhos dentro dos princípios éticos e legais vigentes.

Art. 26º – Este regulamento poderá ser modificado no todo ou em parte, com aprovação de pelo menos 50% dos membros da Comissão Própria de Avaliação.

Art. 27º – O presente Regulamento entrará em vigor a partir da data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Maringá, 14 de Agosto de 2015.

Elton Vinicius Sadao Tada

Presidente – CDH